TRT-10 Sustenta decisão que rejeita relação de vínculo entre advogado e escritório de advocacia

As relações de trabalho que fogem aos padrões estabelecidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) são consideradas lícitas em qualquer setor econômico, sem distinção entre atividades principais e secundárias. Essa interpretação foi ratificada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), corroborando a flexibilidade nas contratações.

Contratação de Advogados Sem Vínculo Empregatício

O artigo 39 do Estatuto da Advocacia, elaborado pela Ordem dos Advogados do Brasil, ressalta a legalidade na contratação de advogados sem vínculo empregatício por escritórios de advocacia. Essa premissa garante que a atuação dos profissionais advocatícios possa se dar em conformidade com uma relação de prestação de serviços.

Decisão do TRT-10: Vínculo Empregatício Negado

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10), que abrange o Distrito Federal e Tocantins, confirmou a decisão que negou o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício entre um advogado e uma banca de advocacia situada em Brasília. A 2ª Turma do tribunal considerou que o autor da ação prestou serviços à sociedade de advogados sem que houvesse intenção de estabelecer um contrato trabalhista regulamentado pela CLT.

Os desembargadores destacaram que não foi comprovada a presença dos elementos essenciais que caracterizam uma relação de emprego. O próprio autor afirmou em sua petição inicial que o acordo realizado durante sua contratação previa a prestação de serviços por meio de uma associação, integrando-se ao contrato social da empresa. Essa defesa foi conduzida pela advogada Conceição Brahuna, da banca C. Canedo Advogados.