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Toffoli: Por que o Judiciário não deve determinar a quantidade de droga para caracterizar uso

22/06/2024 - 02:01

Maioria entendeu que usuário não pode ser penalizado e que deve haver diferenciação clara entre uso e tráfico

Decisão do TJ-SP: Empresa é condenada por concorrência desleal em ferramenta de busca.

20/06/2024 - 18:29

A página da empresa ré foi exibida entre os links patrocinados quando os consumidores pesquisaram pelas marcas da autora.

Cade firma acordo com Vancouros, Viposa e Britali para evitar prática de gun jumping

20/06/2024 - 14:00

O acordo entre as empresas e o Cade foi apreciado pelo Tribunal Administrativo