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Comissão da Câmara aprova projeto que eleva pena de feminicídio para até 40 anos: Confira os detalhes

20/06/2024 - 18:08

O projeto proposto modifica diversas leis, incluindo o Código Penal, a Lei das Contravenções Penais

Limitações de lei municipal para regulamentar circulação de animais em condomínios

20/06/2024 - 09:42

A Prefeitura contestou a lei junto à Câmara Municipal, alegando invasão da competência da União