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Decisão Judicial: Exportadora é autorizada a utilizar Créditos de ICMS além dos limites do programa ProAtivo

20/06/2024 - 10:01

A empresa teve autorização para transferir R$ 14,5 milhões em créditos de ICMS

Limitações de lei municipal para regulamentar circulação de animais em condomínios

20/06/2024 - 09:42

A Prefeitura contestou a lei junto à Câmara Municipal, alegando invasão da competência da União

Decisão do STJ impacta nulidade de bolso ao revelar posicionamento de árbitro

20/06/2024 - 07:00

O tribunal determinou que a violação do dever de revelação do árbitro só acarreta anulação se for comprovada influência