Decisão do TRF-2: Uso de dados de equipamentos de Rosinha Garotinho é vetado como prova

Devido à violação dos procedimentos de extração de dados, a 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) decidiu nesta quinta-feira (20/6) que não podem ser utilizadas provas obtidas em dispositivos eletrônicos apreendidos da ex-governadora do Rio de Janeiro Rosinha Garotinho.

Rosinha Garotinho foi alvo de buscas ilegais em um desdobramento da "lava jato", com a busca e apreensão determinada pelo juiz Marcelo Bretas, na época titular da 7ª Vara Federal Criminal do Rio. Ele foi afastado do cargo pelo Conselho Nacional de Justiça por infrações na condução de processos da franquia fluminense da "lava jato".

A medida cautelar foi solicitada em um desdobramento da "lava jato" para investigar possíveis crimes de gestão fraudulenta da Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes (Previcampos) entre 2016 e 2017, período em que Rosinha Garotinho era prefeita da cidade do Norte Fluminense.

A defesa da ex-governadora argumentou que a decisão de primeira instância foi baseada em fundamentos genéricos, sem mencionar os indícios de autoria e a necessidade da medida. Também alegou que Rosinha Garotinho estava sendo vinculada aos fatos apenas por ocupar o cargo de prefeita e por ter indicado gestores e membros do comitê da Previcampos.

Por unanimidade, os desembargadores da 1ª Turma Especializada do TRF-2 acompanharam o voto do relator, desembargador federal Júdice Neto, destacando "a importância de se prezar pela prudência na prática de diligências probatórias que envolvem a extração de dados armazenados em celulares, laptops, pendrives, etc."

O magistrado afirmou que a ordem de busca e apreensão dos equipamentos eletrônicos do investigado e a extração de dados armazenados nos equipamentos foram expedidas sem indícios razoáveis da autoria do crime, crucial para a conclusão do caso. Ele enfatizou que a ex-governadora Rosinha Garotinho estava sendo associada aos eventos unicamente por sua posição como prefeita e por ter indicado gestores e membros do Comitê da Previcampos, sem conexão direta com os investimentos necessários para o cumprimento das funções atribuídas.

Informação fornecida pela Agência Brasil.