Cade firma acordo com Vancouros, Viposa e Britali para evitar prática de gun jumping

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) homologou um acordo durante a sessão de julgamento desta quarta-feira (19/6) com as empresas Vancouros, Viposa e Britali, referente à prática conhecida como gun jumping, ou seja, a consumação de uma operação antes do aval da autoridade antitruste brasileira.

Para submeter os atos de concentração ao Cade, foi instaurado um procedimento em dezembro de 2023 para avaliar a criação da joint venture Bluminas, dedicada à produção de couro do tipo wet blue usado na fabricação de peças de vestuário. As partes reconheceram que a operação foi consumada em março de 2021, com previsão de início das atividades da Bluminas para 2025.

De acordo com a Lei 12.529/2011, é obrigatória a submissão ao Cade de atos de concentração quando o faturamento bruto de um dos grupos envolvidos for igual ou superior a R$ 750 milhões e o outro grupo também tiver faturado valores iguais ou superiores a R$ 75 milhões no Brasil no ano anterior à operação.

O acordo entre as empresas e o Cade foi apreciado pelo Tribunal Administrativo com base no voto do conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes, que destacou a consumação antecipada da operação. A multa estabelecida foi de mais de R$ 95 mil, a ser recolhida ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Com informações da assessoria de imprensa do Cade.