Decisão do STJ: Reembolso de ICMS-ST não gera crédito de PIS e Cofins
27/06/2024 - 14:35Votação foi unânime, conforme posição do ministro Mauro Campbell, relator dos recursos.
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Os honorários de sucumbência são valores pagos pela parte perdedora aos advogados da parte vencedora
A proposta de que as medidas protetivas só sejam revogadas após a oitiva da vÃtima
o não pagamento de multa pecuniária não impede a progressão de regime prisional nos casos de comprovada hipossuficiência do apenado.
TJ-SP decidiu derrubar penhora parcial de salário de vereadora de Atibaia.
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Ministro Gurgel de Faria alterou marco da modulação para casar com o usado pelo STF na
Para ser válida, confissão extrajudicial precisa ser feita em ambiente oficial como delegacia
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