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STF concede habeas corpus e impede julgamento por júri popular

STF decide sobre limite da soberania do júri em absolvições por quesito genérico: entenda a polêmica

Gilmar Mendes defende a soberania dos vereditos, enquanto Fachin e Moraes admitem controle judicial

STJ confirma absolvição de prefeito acusado de barrar Ação Civil Pública

Ministério Público de São Paulo alegou que houve recusa de informações por parte do ex-prefeito