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A obra, além de ser ilegal, impede o acesso público a um trecho da praia

Decisão do TRE-MG sobre Propaganda Eleitoral

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--Advogado--

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Ministro Alexandre de Moraes se destaca no combate às Fake News 30/09/2024 - 19:01
Hotel de luxo em Alagoas é processado por construção irregular de muro em área de proteção ambiental 30/09/2024 - 18:30

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