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Honorários advocatícios: entenda por que não são afetados pela recuperação judicial

12/07/2024 - 19:01

Um pedido de recuperação judicial não impõe efeito a honorários advocatícios que tenham sido fixados em eventual sentença posterior

STF suspende julgamento sobre preferência entre pagamento de honorários e crédito tributário: entenda a decisão.

06/07/2024 - 06:06

Corte analisava possível conflito entre regras do CPC e do CTN.

STJ: Fazenda está liberada de pagar honorários por RPV não impugnado - Saiba mais sobre a decisão

24/06/2024 - 02:01

Os honorários de sucumbência são valores pagos pela parte perdedora aos advogados da parte vencedora

STJ: Tese sobre honorários por equidade na exclusão da execução fiscal

20/06/2024 - 08:34

A 1ª Seção ainda determinou a suspensão dos recursos especiais e agravos em recursos especiais