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TSE Decide: Doações acima do Limite apenas geram inelegibilidade se afetarem eleições

22/09/2024 - 07:29

O TSE anulou a sentença que considerou inelegível o candidato devido a doações

TSE autoriza aquisição de imóvel por leilão com recursos públicos, porém veta financiamento.

20/06/2024 - 18:38

De acordo com a Lei dos Partidos Políticos, os partidos podem adquirir suas sedes com o uso de verbas públicas