Tornozeleira Eletrônica: Tráfico praticado pode reduzir Pena de forma Moderada
06/07/2024 - 10:03O juÃzo de primeiro grau condenou o réu e aplicou o redutor de pena do tráfico privilegiado, destinado ao pequeno traficante
O juÃzo de primeiro grau condenou o réu e aplicou o redutor de pena do tráfico privilegiado, destinado ao pequeno traficante
Maioria entendeu que usuário não pode ser penalizado e que deve haver diferenciação clara entre uso e tráfico
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