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Fachin reafirma: Apreensão de drogas não impede redução de pena nos julgamentos

24/09/2024 - 16:21

O tribunal também negou a aplicação do tráfico privilegiado

Tornozeleira Eletrônica: Tráfico praticado pode reduzir Pena de forma Moderada

06/07/2024 - 10:03

O juízo de primeiro grau condenou o réu e aplicou o redutor de pena do tráfico privilegiado, destinado ao pequeno traficante

Toffoli: Por que o Judiciário não deve determinar a quantidade de droga para caracterizar uso

22/06/2024 - 02:01

Maioria entendeu que usuário não pode ser penalizado e que deve haver diferenciação clara entre uso e tráfico