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STF garante 180 dias de licença a servidores do ES em caso de paternidade solo

30/09/2024 - 06:00

A decisão do STF representa um passo importante, mas ainda há muito a ser feito.

STF valida a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT e garante maior segurança jurídica nas licitações

30/09/2024 - 05:00

A CNDT é um documento emitido pela Justiça do Trabalho que atesta que uma empresa não possui dívidas trabalhistas