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Justiça do Paraná implementa medida de semiliberdade para jovem infrator

13/09/2024 - 07:01

O artigo 122 do ECA determina que a internação, que implica privação de liberdade, deve ser excepcional

Entenda por que o Crédito Presumido de ICMS não deve influenciar a base de cálculo do PIS/Cofins

06/07/2024 - 12:51

A fabricante de colchões em questão obteve o direito de excluir os créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins