Fazenda e PGFN podem limitar parcelamento simplificado, aponta decisão do STJ
22/06/2024 - 05:14A PGFN tem autoridade para emitir atos normativos regulamentares, como determinado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça
A PGFN tem autoridade para emitir atos normativos regulamentares, como determinado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça
A página da empresa ré foi exibida entre os links patrocinados quando os consumidores pesquisaram pelas marcas da autora.
O ministro LuÃs Roberto Barroso, relator do caso, se posicionou pela improcedência das ações
A determinação prevê um prazo de 48 horas para os hospitais se pronunciarem
A empresa teve autorização para transferir R$ 14,5 milhões em créditos de ICMS
O tribunal determinou que a violação do dever de revelação do árbitro só acarreta anulação se for comprovada influência
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