STJ: Revogação de medida protetiva da Lei Maria da Penha é tema de debate sobre duração e procedimento
22/06/2024 - 12:19A proposta de que as medidas protetivas só sejam revogadas após a oitiva da vÃtima
A proposta de que as medidas protetivas só sejam revogadas após a oitiva da vÃtima
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