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STF valida a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT e garante maior segurança jurídica nas licitações

30/09/2024 - 05:00

A CNDT é um documento emitido pela Justiça do Trabalho que atesta que uma empresa não possui dívidas trabalhistas

Herdeiros não são responsáveis por dívidas condominiais até a partilha de bens: Entenda Seus Direitos

02/08/2024 - 17:01

condomínio entrou com uma ação de cobrança de dívidas condominiais contra o falecido pai dos herdeiros.

STF suspende julgamento sobre preferência entre pagamento de honorários e crédito tributário: entenda a decisão.

06/07/2024 - 06:06

Corte analisava possível conflito entre regras do CPC e do CTN.