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STJ analisa a validade de Barrar Recursos com base na data de consultas ao Advogado

04/09/2024 - 05:08

Debate no STJ: Validade da Procuração em Recursos Especiais

SUS deve assegurar consultas a pessoas trans, determina maioria do STF

27/06/2024 - 12:45

O relator concordou que os fatos apontados pelo PT violam os direitos fundamentais das pessoas transexuais