Justiça do Paraná implementa medida de semiliberdade para jovem infrator
13/09/2024 - 07:01O artigo 122 do ECA determina que a internação, que implica privação de liberdade, deve ser excepcional
Resultado Busca
Total de Resultados: 169
O artigo 122 do ECA determina que a internação, que implica privação de liberdade, deve ser excepcional
Total de Resultados: 169