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A decisão foi baseada na análise da Procuradoria-Geral da República

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--Advogado--

Laudo médico compatível com violência policial basta para anular flagrante, diz STJ 08/10/2024 - 08:58
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Ministro Alexandre de Moraes se destaca no combate às Fake News 30/09/2024 - 19:01
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