TRE de São Paulo cria Juiz Eleitoral para garantias: entenda as novas medidas

No dia 8 de agosto, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) aprovou a criação do cargo de juiz eleitoral das garantias, uma medida significativa para a estrutura judicial estadual. A decisão foi oficializada por meio da Resolução TRE 645/2024.

O juiz das garantias desempenhará um papel fundamental, atuando exclusivamente na fase de inquérito, enquanto a fase de julgamento será responsabilidade de outro magistrado. Estão previstos nove núcleos para essa nova prática, sendo que o núcleo na capital paulista contará com quatro juízes dedicados.

Além da capital, os núcleos estarão presentes em diversas localidades, incluindo a Grande São Paulo, Santos, São José dos Campos, Campinas, Ribeirão Preto, Bauru, São José do Rio Preto e Presidente Prudente, cada um com a alocação de dois juízes.

Os juízes das garantias terão diversas atribuições, conforme o artigo 3-B do Código de Processo Penal. Entre suas responsabilidades estão: receber comunicações imediatas de prisão, verificar a legalidade de autos de prisão em flagrante, proteger os direitos dos detidos e decidir sobre solicitações de interceptação telefônica, bem como busca e apreensão.

Esses magistrados terão um papel crucial no controle da legalidade das investigações policiais e na proteção dos direitos individuais dos investigados. Após o oferecimento da denúncia, a competência será transferida para o juiz da instrução.

Essa nova sistemática foi estabelecida pela Lei “anticrime” (Lei 13.964/19), que foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em agosto de 2023 durante o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305.

Com informações da assessoria de imprensa do TRE-SP.