Novo decreto estabelece regras mais rígidas para concessões de distribuidoras de energia

Um decreto do Ministério de Minas e Energia, divulgado na sexta-feira (21/6) no Diário Oficial da União, estabeleceu novas diretrizes para concessões de distribuição de energia elétrica. As regras mencionam compromissos a serem cumpridos nos novos contratos, enquanto as distribuidoras que possuem contratos vigentes têm a opção de se ajustar ou não às novas normas para a renovação das concessões.

A nova norma requer que, para a concessão de energia, haja a pronta retomada dos serviços em caso de eventos climáticos extremos. O texto destaca a licitação ou prorrogação dos contratos com a imediata garantia do cumprimento de metas de qualidade e eficiência na reconstrução dos serviços, estabelecendo critérios mais rigorosos de forma equitativa em toda a área de concessão, visando beneficiar os consumidores de energia elétrica.

Dentre as diretrizes, estão inclusas metas obrigatórias para a recuperação dos serviços em situações de eventos climáticos extremos, visando evitar prolongados períodos de falta de energia devido a chuvas, ventanias e quedas de árvores nas redes.

O decreto ainda determina que os dividendos devem ser limitados em situações de descumprimento de indicadores de qualidade técnica, comercial e econômico-financeira. A intenção do governo federal é prevenir situações como a ocorrida com a Enel, que deixou milhares de moradores de São Paulo sem energia por vários dias após fortes chuvas na região metropolitana. Informações da Agência Brasil.