STF decide: Lei que obriga bares no Rio de Janeiro a oferecer água filtrada de graça

O Supremo Tribunal Federal realizou nesta sexta-feira (28/6) um novo julgamento sobre a constituicionalidade da lei do estado do Rio de Janeiro que determina que bares e restaurantes ofereçam água filtrada de forma gratuita aos clientes.

A Associação Nacional de Restaurantes (ANR) questiona a exigência de fornecer copos de água aos clientes, e o plenário virtual da Corte está analisando um recurso da ANR para anular a decisão anterior do STF que confirmou a validade da norma.

Segundo a Lei 2.424/1995, os estabelecimentos não só devem disponibilizar água gratuitamente, mas também devem fixar cartazes informando sobre essa gratuidade. Em caso de descumprimento, os restaurantes estarão sujeitos a punições com base no Código de Defesa do Consumidor.

Até o momento, o relator Dias Toffoli e o ministro Alexandre de Moraes votaram a favor da manutenção da lei. Toffoli argumentou que o princípio da livre iniciativa não é absoluto e que os estados têm o direito de legislar para proteger os consumidores.

O julgamento virtual teve início na madrugada de hoje e será concluído no dia 6 de agosto, após o recesso dos ministros da Corte. Com informações da Agência Brasil.