PGR Questiona no STF a Necessidade de Nível Superior para Cargos Técnicos no MPU e TJ-DF

A Procuradoria-Geral da República (PGR) protocolou, na última sexta-feira (30/8), duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) no Supremo Tribunal Federal (STF) contestando a exigência de ensino superior para os cargos de técnico no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e no Ministério Público da União (MPU).

De acordo com a PGR, o MPU deverá publicar um edital de concurso para os cargos de técnico no próximo mês de outubro.

A ADI 7.709, sob a relatoria do ministro Cristiano Zanin, questiona aspectos da Lei 14.456/2022, a qual alterou a Lei 11.416/2006, impondo a obrigação de formação superior completa para ingresso na carreira de técnico judiciário do Poder Judiciário da União. A PGR argumenta que essa norma fere o inciso II do artigo 96 da Constituição Federal, pois avança em assunto que deveria ser reservado ao STF, ao tratar de requisitos para cargos do quadro efetivo do Judiciário. Além disso, a mudança ocorreu através de uma emenda parlamentar que não se relaciona tematicamente com a proposta original, que visava transformar cargos vagos de auxiliar e de técnico em vagas de analista judiciário.

Na ADI 7.710, a PGR diz que dispositivos da Lei 14.591/2023, que modificou a Lei 13.316/2016, comprometem os parágrafos 2º e 5º dos artigos 127 e 128 da Constituição. Essa também é uma consequência de emenda parlamentar sem relevância temática para a proposição original, que foi iniciativa legislativa do MPU. A norma contestada aumentou o nível de escolaridade exigido para os cargos de técnico do MPU e do Conselho Nacional do Ministério Público, de nível médio para superior, sendo que essa prerrogativa é de responsabilidade do próprio Ministério Público.

Em ambas as ADIs, a PGR solicita a suspensão cautelar dos dispositivos questionados. Na segunda ADI, que está sob a relatoria do ministro Dias Toffoli, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, enfatiza a urgência do pedido, considerando a iminente publicação do edital para o concurso público do MPU, que prevê 404 vagas para o cargo de técnico.

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