Comissão da Câmara aprova projeto que eleva pena de feminicídio para até 40 anos: Confira os detalhes

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL 4.266/2023) que torna o feminicídio um crime autônomo e eleva a pena para 20 a 40 anos de reclusão, sem a necessidade de qualificá-lo para aplicar penas mais severas.

O projeto proposto modifica diversas leis, incluindo o Código Penal, a Lei das Contravenções Penais, a Lei de Execução Penal, a Lei de Crimes Hediondos e a Lei Maria da Penha. O feminicídio atualmente é enquadrado como homicídio qualificado, por ser um assassinato relacionado à condição feminina da vítima.

Além disso, as penalidades para lesões corporais contra mulheres, crimes contra a honra, ameaças e desrespeito às medidas de proteção também serão aumentadas. O condenado por crimes contra mulheres deverá usar tornozeleira eletrônica em saídas temporárias da prisão, e terá restrições a visitas conjugais.

Após a condenação, o agressor perderá direitos familiares e ficará impedido de ocupar cargos públicos ou eletivos entre a condenação definitiva e o cumprimento da pena. A progressão de regime para casos de feminicídio exigirá o cumprimento de pelo menos 55% da pena, em comparação aos 50% atuais.

A deputada relatora, Delegada Katarina (PSD-SE), destaca a urgência de medidas mais rígidas e eficazes diante dos alarmantes índices de violência contra mulheres. Ela ressalta que o feminicídio resulta de uma série de atos anteriores de agressão e subjugação, portanto, é essencial agravar as penas dos crimes que precedem esse crime hediondo.

O projeto foi aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com ajustes na redação original. Fonte: Agência Câmara.