CNMP divulga orientações para prevenção da tortura em estabelecimentos prisionais

O Conselho Nacional do Ministério Público, por meio da Recomendação 111/2024, regulamentou a adoção de medidas para a prevenção e combate à tortura e maus-tratos em locais de privação de liberdade. Publicada no Diário Eletrônico do CNMP em 20/6, essa recomendação tem foco na atuação do Ministério Público frente a tais situações.

A Recomendação destaca a importância de o Ministério Público adotar tanto medidas extrajudiciais quanto judiciais. Além disso, define diretrizes específicas a serem seguidas, como a atenção especial à notícia de tortura e maus-tratos, controle externo da atividade policial, tutela coletiva da execução penal, fiscalização de estabelecimentos penais e improbidade administrativa.

Entre essas diretrizes está a avaliação da necessidade de requerer medidas de proteção diante de relatos de tortura ou maus-tratos, priorizando a integridade das partes envolvidas. O controle da atividade da Polícia Penal seguirá as modalidades definidas pela Resolução CNMP 279/2023, com atuação conjunta de membros do Ministério Público em diversas áreas para prevenir e enfrentar tais práticas.

A Recomendação também ressalta a importância do Ministério Público estimular a implementação de políticas públicas, como o videomonitoramento em locais de privação de liberdade e veículos de transporte de presos, bem como câmeras corporais nos agentes responsáveis pela escolta dos detentos.

O Ministério Público irá promover a cooperação com órgãos públicos e sociedade civil para prevenir a tortura e maus-tratos, desenvolvendo procedimentos conjuntos e compilando dados sobre tais ocorrências, respeitando a legislação de proteção de dados. Fonte: Assessoria de Imprensa do CNMP.