Decisão de Alexandre sobre punição a médicos por abortos gera intimação a hospitais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, tomou decisão em 19 de junho para que diretores de hospitais em São Paulo sejam intimados a verificar o cumprimento da medida que proíbe punições a médicos por supostamente não seguirem uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) sobre o aborto em casos de estupro.

A determinação prevê um prazo de 48 horas para os hospitais se pronunciarem, sob pena de responsabilização. Foram intimados o Hospital Municipal Maternidade Vila Nova Cachoeirinha, o Hospital Dr. Carmino Caricchio, o Hospital Municipal Dr. Fernando Mauro Pires da Rocha, o Hospital Municipal Tide Setúbal e o Hospital Municipal e Maternidade Professor Mário Degni.

A decisão do ministro estabelece que os administradores dos hospitais podem ser responsabilizados pessoalmente se não comprovarem o cumprimento da determinação. Em maio, Alexandre de Moraes já havia determinado a suspensão de processos judiciais e procedimentos disciplinares contra médicos por suposta violação da resolução do CFM sobre aborto em casos de estupro.

A normativa proíbe o uso da técnica assistolia fetal para interromper gestações decorrentes de estupro acima de 22 semanas. Com a nova decisão, fica vedada a abertura de processos administrativos ou disciplinares com base nessa resolução.

O ministro considerou informações adicionadas aos autos sobre a suspensão das atividades de médicas que realizaram abortos após 22 semanas de gestação, o que resultou em protestos na sede do Conselho Regional de Medicina de São Paulo e na suspensão do programa Aborto Legal no Hospital Vila Nova Cachoeirinha.

Referência: ADPF 1.141